Senado aprova a PEC da Segurança por unanimidade, 75 a 0. Quem ganha é o Brasil
A proposta do governo Lula põe o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, protege o dinheiro da segurança contra bloqueio e endurece a pena de chefes de facção e milícia. Vai direto à promulgação. A redução da maioridade penal ficou fora e vai tramitar separada.
ChargeSetenta e cinco senadores votaram. Setenta e cinco votaram sim. Na terça-feira (3), o Senado aprovou em segundo turno a PEC da Segurança Pública, a proposta que o governo Lula mandou ao Congresso. No primeiro turno, tinham sido 73 a 0. Todos os partidos orientaram a favor, do PT ao PL. Como a Câmara já tinha aprovado, o texto vai direto à promulgação.
O que muda
A segurança pública ganha, pela primeira vez, um sistema nacional escrito na Constituição: o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Polícias de estados, municípios e União passam a ter base legal para dividir informação, integrar bancos de dados e montar forças-tarefa conjuntas.
O dinheiro também muda de status. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário entram na Constituição, protegidos contra bloqueio, e metade dos recursos tem de ir para os estados e o Distrito Federal, segundo o texto aprovado. A segurança passa a receber ainda 10% do superávit do Fundo Social, de forma gradual.
Contra o crime organizado, a PEC endurece a regra para quem lidera facção, milícia ou grupo paramilitar: pena em presídio de segurança máxima, limite à progressão de regime e ao livramento condicional, confisco de bens e responsabilização de empresas usadas pelo crime. Denunciantes e famílias ganham proteção, e as vítimas, sobretudo as mulheres, ganham garantias de assistência e acesso à Justiça.
O texto ainda permite que municípios criem polícias municipais, com regras de formação, capacidade financeira e fiscalização; amplia a Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais; e cria o Sistema de Políticas Penais, com as atribuições das polícias penais.
O que ficou de fora
A oposição tentou pendurar na PEC a redução da maioridade penal. A emenda de Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, baixava a idade para 16 anos em geral e para 14 em crimes hediondos e tráfico. O relator, Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, pediu que o tema fosse separado, porque havia “forte divergência doutrinária e política” e a mudança impediria a promulgação imediata. Venceu por 38 a 36. A maioridade penal vai tramitar como proposta própria.
Marinho reclamou que o plenário estava sendo “emudecido”. A líder do governo, Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, resumiu o placar final: “A luta política sobre a PEC da segurança não existe.”
Quem ganha
A PEC foi uma das prioridades que Lula levou ao Congresso depois da eleição. Na semana passada, ao avisar que o PT apoiará a recondução de Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, à presidência do Senado, o presidente pediu empenho justamente na aprovação deste texto, como o Abestadão contou aqui.
O resultado é raro em Brasília: governo e oposição votando juntos, sem um voto contra. A segurança pública deixa de depender só de cada governador e passa a ter regra nacional, dinheiro protegido e cobrança sobre chefe de facção. Quem ganha é o Brasil.
Fontes
- Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
A PEC 18/2025, do Executivo, relatada por Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovada com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e vai à promulgação. Ela põe o Susp na Constituição, protege FNSP, Funpen e Funapol contra bloqueios, destina à segurança 10% do superávit do Fundo Social, permite polícias municipais, amplia a PRF para ferrovias e hidrovias, cria o Sistema de Políticas Penais e endurece regras para facções e milícias. O desmembramento da maioridade penal passou por 38 a 36.
- Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos, texto vai à promulgação
Todos os partidos orientaram a favor. O texto garante repasse de 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário a estados e ao Distrito Federal, e suspende os direitos políticos de presos provisórios durante a prisão.
